Ação Civil
Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985)
Agrotóxicos (Lei
7.802 de 11/07/1989)
Área de Proteção
Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981)
Atividades
Nucleares (Lei 6.453 de 17/10/1977)
Crimes
Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998)
Engenharia
Genética (Lei 8.974 de 05/01/1995)
Exploração
Mineral (Lei 7.805 de 18/07/1989)
Fauna Silvestre
(Lei 5.197 de 03/01/1967)
Florestas (Lei
4771 de 15/09/1965)
Gerenciamento
Costeiro (Lei 7661, de 16/05/1988)
IBAMA (Lei
7.735, de 22/02/1989) –
Parcelamento do
solo urbano (Lei, 6.766 de 19/12/1979)
Patrimônio
Cultural (Decreto-Lei 25, de 30/11/1937) –
Política
Agrícola (Lei 8.171 de 17/01/1991)
Política
Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981
Recursos
Hídricos (Lei 9.433 de 08/01/1997) –
- Novo Código
Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965)
- Política
Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981)
- Lei de Crimes
Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano 1999)
- Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SUNC) - Lei nº 9985/2000 (ano
2000)
- Medida
Provisória nº 2186-16 (ano 2001)
- Lei de
Biossegurança - Lei nº 11105 (ano 2005)
- Lei de Gestão
de Florestas Públicas - Lei nº 11284/2006 (ano 2006)
- Medida
Provisória nº 458/2009 (ano 2009)
Órgãos
Importantes
ANA: Agência
Nacional das Águas
SEMARH -
Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
CONAMA –
Conselho Nacional do Meio Ambiente
AMMA - Agência
Municipal do Meio Ambiente - Goiânia
O Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Departamento
Nacional de Produção Mineral, DNPM
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