Leis ambientais mais importantes do Brasil

      Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985)

      Agrotóxicos (Lei 7.802 de 11/07/1989)

      Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981)

      Atividades Nucleares (Lei 6.453 de 17/10/1977)

      Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998)

      Engenharia Genética (Lei 8.974 de 05/01/1995)

      Exploração Mineral (Lei 7.805 de 18/07/1989)

      Fauna Silvestre (Lei 5.197 de 03/01/1967)

      Florestas (Lei 4771 de 15/09/1965)

      Gerenciamento Costeiro (Lei 7661, de 16/05/1988)

      IBAMA (Lei 7.735, de 22/02/1989) –

      Parcelamento do solo urbano (Lei, 6.766 de 19/12/1979)

      Patrimônio Cultural (Decreto-Lei 25, de 30/11/1937) –

      Política Agrícola (Lei 8.171 de 17/01/1991)

      Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981

      Recursos Hídricos (Lei 9.433 de 08/01/1997) –

      - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965)

      - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981)

      - Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano 1999)

      - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SUNC) - Lei nº 9985/2000 (ano 2000)

      - Medida Provisória  nº 2186-16 (ano 2001)

      - Lei de Biossegurança - Lei nº 11105 (ano 2005)

      - Lei de Gestão de Florestas Públicas - Lei nº 11284/2006 (ano 2006)

      - Medida Provisória nº 458/2009 (ano 2009)

Órgãos Importantes

      ANA: Agência Nacional das Águas

      SEMARH - Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

      CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente

      AMMA - Agência Municipal do Meio Ambiente - Goiânia

      O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

      Departamento Nacional de Produção Mineral, DNPM